Lê-se na cláusula 1.1 do "contrato de adesão" da Pessoa Jurídica BBrasil Organização e Metodos Limitada que:
1.1 - CONTRATADA:
BBRASIL ORGANIZAÇÃO E METODOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o no 02.184.636/0001-66, estabelecida na Alameda Grajaú, 129 – conjunto 306 – Edifício Murano - Alphaville - Santana do Parnaíba, SP - CEP: 06541-065, doravante denominada CONTRATADA ou BBOM.
Por sua vez, o inciso VI, do artigo 12, da Lei Ordinária Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispõe que:
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
Agora, considerando que não se pode ler o Estatuto Societário dessa Sociedade Empresária, pois não está acessível via rede, não se pode saber, com certeza, quem são as Pessoas Naturais (ou Jurídicas) que integram o seu Quadro Societário.
O Quadro de Sócios da Pessoa Jurídica BBrasil Organização e Metodos Limitada é composto por quem? Quem é que está legalmente responsável por essa Pessoa Jurídica? Na hipótese de ser necessário demandar essa Pessoa Jurídica no Poder Judiciário, quem responderá?
