Término do Ano Judiciário 2019
No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) o expediente forense será até 23/12/2019 (segunda-feira). De acordo com a Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), artigo 94, os dias 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro, em todos os anos, são feriados no âmbito da Justiça Estadual. No Ato nº 1.288/2018, de 02 de outubro de 2018, do TJPE, artigo 1º, inciso XIX, restou definido que não haverá expediente forense no dia 25 de dezembro de 2018 (quarta-feira), que será feriado de Natal.
